HC 996589 - DECISAO

HC 996589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e manter a decisão de origem porque, na análise preliminar própria do writ, a prisão preventiva decretada em 17/02/2025 estava fundamentada segundo o art. 312 do CPP com base em elementos concretos do caderno investigatório (relatórios, extração de dados e movimentação bancária), na integração do paciente à organização criminosa PGC, em seu histórico criminal e no fato de estar foragido, revelando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas; a contemporaneidade da medida foi considerada em relação aos motivos da decretação e não ao momento da prática delitiva.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA DA SILVA; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público

Órgão Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Analisar a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e manter a decisão de origem porque, na análise preliminar própria do writ, a prisão preventiva decretada em 17/02/2025 estava fundamentada segundo o art. 312 do CPP com base em elementos concretos do caderno investigatório (relatórios, extração de dados e movimentação bancária), na integração do paciente à organização criminosa PGC, em seu histórico criminal e no fato de estar foragido, revelando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas; a contemporaneidade da medida foi considerada em relação aos motivos da decretação e não ao momento da prática delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se