RHC 216617 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta de que a prisão preventiva era necessária para preservar a ordem pública, diante da multirreincidência e das condenações anteriores do paciente por crimes cometidos com arma de fogo, circunstâncias que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MARCELO FREDERICO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Ordem Pública, Coação Ilegal, Periculosidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Ordem Pública Coação Ilegal Periculosidade +1 more

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Parties

MARCELO FREDERICO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade (art. 313, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta de que a prisão preventiva era necessária para preservar a ordem pública, diante da multirreincidência e das condenações anteriores do paciente por crimes cometidos com arma de fogo, circunstâncias que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.