HC 997705 - DECISAO

HC 997705 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar em razão da comprovação de hipervulnerabilidade (amputações bilaterais dos membros superiores e dependência funcional integral), aplicando‑se o permissivo do art. 318, II, do CPP, ainda que existissem fundamentos anteriores para a custódia cautelar, porque a manutenção da prisão em situação de incapacidade funcional permanente seria desproporcional e incompatível com princípios constitucionais e compromissos internacionais.

Parties
Agravante/paciente: EDVANDERSON GONÇALVES LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Pessoa Com Deficiência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDVANDERSON GONÇALVES LEITE

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para pessoa com deficiência
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e periculosidade
  3. 3 análise de excesso de prazo na prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar em razão da comprovação de hipervulnerabilidade (amputações bilaterais dos membros superiores e dependência funcional integral), aplicando‑se o permissivo do art. 318, II, do CPP, ainda que existissem fundamentos anteriores para a custódia cautelar, porque a manutenção da prisão em situação de incapacidade funcional permanente seria desproporcional e incompatível com princípios constitucionais e compromissos internacionais.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo juízo local