HC 1007032 - DECISAO

HC 1007032 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a petição não trouxe documentos essenciais (cópia integral da decisão que decretou a preventiva e decisões subsequentes que a mantiveram), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme orientação desta Corte, sendo adotado o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Constrangimento Ilegal Documentos Essenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais que permitam o exame do habeas corpus
  2. 2 manutenção da pronúncia e da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus e necessidade de instrução com documentos essenciais

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a petição não trouxe documentos essenciais (cópia integral da decisão que decretou a preventiva e decisões subsequentes que a mantiveram), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme orientação desta Corte, sendo adotado o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.