HC 1007219 - DECISAO

HC 1007219 - DECISAO

Indeferida a liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos para manter a prisão preventiva por garantia da ordem pública: triple reincidência em crimes patrimoniais, prisão em flagrante enquanto cumpria pena em regime aberto, maus antecedentes e indícios de reiteração delitiva, além da conclusão de que as medidas do art.319 seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; portanto não se verifica constrangimento ilegal de plano.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE BALBINO DIAS; Autoridade Coatora: SEXTA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2140510-58.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (ordem denegada liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reincidência, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reincidência Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EVERTON HENRIQUE BALBINO DIAS

Paciente

SEXTA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2140510-58.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por garantia da ordem pública
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a custódia cautelar (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos para manter a prisão preventiva por garantia da ordem pública: triple reincidência em crimes patrimoniais, prisão em flagrante enquanto cumpria pena em regime aberto, maus antecedentes e indícios de reiteração delitiva, além da conclusão de que as medidas do art.319 seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; portanto não se verifica constrangimento ilegal de plano.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (ordem denegada liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se