HC 1006878 - DECISAO

HC 1006878 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; além disso, pedidos não apreciados pelas instâncias de origem, como a substituição por prisão domiciliar, não podem ser decididos pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA THAYNNA MARQUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MARIA THAYNNA MARQUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação no STJ contra indeferimento liminar em origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; além disso, pedidos não apreciados pelas instâncias de origem, como a substituição por prisão domiciliar, não podem ser decididos pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.