RHC 215557 - DECISAO

RHC 215557 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, laudo de dano, boletim de ocorrência), na gravidade concreta do fato e na risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente, demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas para proteger a ordem pública; além disso, não houve nulidade já que a audiência de custódia ocorreu no mesmo dia da decisão.

Parties
Paciente/recorrente: DIEGO DE ANDRADE SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada (opôs Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação, Dano, Garantia Da Ordem Pública, Audiência De Custódia, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação Dano Garantia Da Ordem Pública Audiência De Custódia +1 more

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Parties

DIEGO DE ANDRADE SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interessada (opôs Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade da medida cautelar e nulidade por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, laudo de dano, boletim de ocorrência), na gravidade concreta do fato e na risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente, demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas para proteger a ordem pública; além disso, não houve nulidade já que a audiência de custódia ocorreu no mesmo dia da decisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se