HC 995555 - DECISAO

HC 995555 - DECISAO

Houve comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria no auto de prisão em flagrante, além de circunstâncias concretas do delito (gravidade, reiteração e risco à integridade da vítima) que autorizam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas seriam insuficientes para proteger a ordem pública e a vítima, de modo que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: RAFAEL FREITAS BALDINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lesão Corporal, Medidas Cautelares Diversas, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Presunção De Inocência, Cela Especial (art. 295, VII, Cpp/adpf 334)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Lesão Corporal Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

RAFAEL FREITAS BALDINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para proteção da vítima e garantia da ordem pública
  3. 3 valoração probatória em habeas corpus (via imprópria)

Ratio Decidendi

Houve comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria no auto de prisão em flagrante, além de circunstâncias concretas do delito (gravidade, reiteração e risco à integridade da vítima) que autorizam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas seriam insuficientes para proteger a ordem pública e a vítima, de modo que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.