HC 1007105 - DECISAO

HC 1007105 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não se verificar flagrante constrangimento ilegal, tendo a prisão preventiva sido devidamente fundamentada com base em elementos indiciários (veículo produto de roubo com placa adulterada, arma de fogo irregular, e múltiplas ações penais em curso) que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública; ademais, a via estreita do habeas corpus não permite reexame aprofundado de alegações fáticas, como tortura, nem de provas cuja apreciação demandaria cognição exauriente.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE JESUS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (writ Indeferido)
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Alegação De Tortura Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Porte Ilegal De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Alegação De Tortura Policial

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Parties

WELLINGTON DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (writ Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 materialidade e autoria delitivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não se verificar flagrante constrangimento ilegal, tendo a prisão preventiva sido devidamente fundamentada com base em elementos indiciários (veículo produto de roubo com placa adulterada, arma de fogo irregular, e múltiplas ações penais em curso) que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública; ademais, a via estreita do habeas corpus não permite reexame aprofundado de alegações fáticas, como tortura, nem de provas cuja apreciação demandaria cognição exauriente.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.