HC 1000774 - DECISAO

HC 1000774 - DECISAO

Apesar de demonstrada a existência do fato e indícios de autoria, o paciente é primário, praticou crime sem violência, houve depósito judicial do valor (arrependimento posterior) e, por aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra de que a prisão preventiva é medida extrema (arts. 282 e 312 CPP), a custódia preventiva revelou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GABRIEL TOMAZ GARCIA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato (art. 171 Cp), Localização Para Citação
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato (art. 171 Cp) Localização Para Citação

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Parties

GABRIEL TOMAZ GARCIA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valor da não localização para citação como fundamento de custódia

Ratio Decidendi

Apesar de demonstrada a existência do fato e indícios de autoria, o paciente é primário, praticou crime sem violência, houve depósito judicial do valor (arrependimento posterior) e, por aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra de que a prisão preventiva é medida extrema (arts. 282 e 312 CPP), a custódia preventiva revelou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se; intimem-se.