HC 1006445 - DECISAO

HC 1006445 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não restou demonstrado, por prova documental pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal: a impetrante não juntou documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e sentença de pronúncia), o que impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva ou de nulidade da pronúncia; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual não se constatou, de plano, evidente constrangimento a autorizar a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Confissão Extrajudicial, Nulidade, Prova Obtida Mediante Tortura, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Confissão Extrajudicial Nulidade Prova Obtida Mediante Tortura +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da pronúncia por alegada confissão extrajudicial obtida mediante tortura
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não restou demonstrado, por prova documental pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal: a impetrante não juntou documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e sentença de pronúncia), o que impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva ou de nulidade da pronúncia; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual não se constatou, de plano, evidente constrangimento a autorizar a concessão da medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.