HC 1005412 - DECISAO

HC 1005412 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, tendo em vista que a quantidade de droga apreendida (62 unidades, 40,53g) e os elementos constantes dos autos não comprovam envolvimento profundo com o tráfico ou risco concreto suficiente à ordem pública; assim, a custódia cautelar mostrou-se desproporcional, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. Em razão desse vício, o Relator, embora tenha registrado não conhecer do habeas corpus por via imprópria, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares.

Parties
Paciente: ELIMAR HUMBERTO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

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Parties

ELIMAR HUMBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada com base no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, tendo em vista que a quantidade de droga apreendida (62 unidades, 40,53g) e os elementos constantes dos autos não comprovam envolvimento profundo com o tráfico ou risco concreto suficiente à ordem pública; assim, a custódia cautelar mostrou-se desproporcional, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. Em razão desse vício, o Relator, embora tenha registrado não conhecer do habeas corpus por via imprópria, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente