HC 1003703 - DECISAO

HC 1003703 - DECISAO

Concluiu-se que os requerentes se encontram em situação fático-processual análoga à da paciente que teve a ordem concedida; considerando a proporcionalidade, a ausência de violência ou grave ameaça nos crimes imputados e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, defere-se, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão da ordem para substituir as prisões preventivas dos requerentes pelas medidas do art. 319 do CPP especificadas na decisão.

Parties
Requerente: JONATHA CEZILIO BORBOSA; Requerente: VALÉRIA MALAQUIAS DE OLIVEIRA; Corré (paciente): AMANDA PINHEIRO FARIAS; Interveniente/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Extensão De Ordem (decisão Concessiva De Medidas Cautelares)
Outcome
Pedido de extensão deferido; substituição das prisões preventivas dos requerentes por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp), Proporcionalidade Cautelar, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) Proporcionalidade Cautelar Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONATHA CEZILIO BORBOSA

Requerente

VALÉRIA MALAQUIAS DE OLIVEIRA

Requerente

AMANDA PINHEIRO FARIAS

Corré (paciente)

Ministério Público

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Extensão De Ordem (decisão Concessiva De Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Se os requerentes se encontram em situação fático-processual análoga à paciente cujo habeas corpus foi concedido
  2. 2 Se a prisão preventiva dos requerentes se justifica para garantia da ordem pública diante de crimes praticados sem violência
  3. 3 Se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os requerentes se encontram em situação fático-processual análoga à da paciente que teve a ordem concedida; considerando a proporcionalidade, a ausência de violência ou grave ameaça nos crimes imputados e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, defere-se, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão da ordem para substituir as prisões preventivas dos requerentes pelas medidas do art. 319 do CPP especificadas na decisão.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; substituição das prisões preventivas dos requerentes por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Determinar substituição das respectivas prisões pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento aos atos do processo sempre que forem intimados; b) proibição de manter contato com os demais corréus; c) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) recolhimento domiciliar no período...
  • Comunique-se com urgência.