HC 979009 - DECISAO

HC 979009 - DECISAO

Não conheço do mandamus: a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso próprio e não se identifica flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria e no risco de reiteração delitiva (anotações na FAC e ações penais em curso), sendo inexigível a aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP; ademais, seria incabível o reexame probatório nesta via.

Parties
Paciente: ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Homogeneidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Habeas Corpus Medidas Cautelares Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Homogeneidade

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Parties

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus: a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso próprio e não se identifica flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria e no risco de reiteração delitiva (anotações na FAC e ações penais em curso), sendo inexigível a aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP; ademais, seria incabível o reexame probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.