HC 1007534 - DECISAO

HC 1007534 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação central de excesso de prazo foi superada pela constatação de que a instrução criminal está encerrada, nos termos da Súmula 52 do STJ, e porque não se verifica ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e antecedentes/fuga, nos termos do art. 312 do CPP e art. 315, §2º do CPP.

Parties
Paciente: PAULO PIRES DE OLIVEIRA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Tráfico De Drogas Organização Criminosa +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO PIRES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação central de excesso de prazo foi superada pela constatação de que a instrução criminal está encerrada, nos termos da Súmula 52 do STJ, e porque não se verifica ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e antecedentes/fuga, nos termos do art. 312 do CPP e art. 315, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Intimem-se.