HC 1007172 - DECISAO

HC 1007172 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus liminarmente, porque incide o óbice da Súmula 691/STF e não se demonstrou, de plano, teratologia ou manifesta ilegalidade apta a admitir mitigação do óbice; a prisão foi reestabelecida na sentença com fundamentação e com base em fatos supervenientes que justificam a medida, não havendo fumus boni iuris suficiente para concessão de liminar.

Parties
Paciente: WILSON CRISTINO DE SOUZA NETO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial, Requisitos Do Habeas Corpus (periculum in Mora E Fumus Boni Iuris)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial Requisitos Do Habeas Corpus (periculum in Mora E Fumus Boni Iuris)

Case Brief

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Parties

WILSON CRISTINO DE SOUZA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 decreto ou reestabelecimento de prisão preventiva na sentença
  3. 3 presença de fatos supervenientes justificadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus liminarmente, porque incide o óbice da Súmula 691/STF e não se demonstrou, de plano, teratologia ou manifesta ilegalidade apta a admitir mitigação do óbice; a prisão foi reestabelecida na sentença com fundamentação e com base em fatos supervenientes que justificam a medida, não havendo fumus boni iuris suficiente para concessão de liminar.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.