RHC 216643 - DECISAO

RHC 216643 - DECISAO

Reconhecida a mora do Judiciário e considerando tratar-se de feito não complexo com mais de dois anos de prisão provisória sem a nova sentença ordenada, houve violação da razoável duração do processo e da proporcionalidade, justificando a revogação da prisão preventiva, ainda que sejam admissíveis medidas alternativas devidamente fundamentadas pela magistrada de primeiro grau.

Parties
Recorrente: VITOR OLIVEIRA LEMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Duração Razoável Do Processo, Medidas Alternativas À Prisão
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Duração Razoável Do Processo Medidas Alternativas À Prisão

Case Brief

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Parties

VITOR OLIVEIRA LEMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 mora do Judiciário na prolação de nova sentença
  3. 3 caráter não complexo da ação penal

Ratio Decidendi

Reconhecida a mora do Judiciário e considerando tratar-se de feito não complexo com mais de dois anos de prisão provisória sem a nova sentença ordenada, houve violação da razoável duração do processo e da proporcionalidade, justificando a revogação da prisão preventiva, ainda que sejam admissíveis medidas alternativas devidamente fundamentadas pela magistrada de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de VITOR OLIVEIRA LEMOS.
  • Fixar, se for o caso, medidas alternativas à prisão pela Magistrada de primeiro grau, desde que fundamentadamente.