RHC 215759 - DECISAO

RHC 215759 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração já decidida no HC 991.440/SP, conexo e transitado em julgado em 8/4/2025, tornando a nova impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e evitando a supressão de instância.

Parties
Recorrente: LUCAS DE SOUZA RODRIGUES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus — Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Constrangimento Ilegal Reiteração De Impetração

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Parties

LUCAS DE SOUZA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus — Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de impetração anterior conexa transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração já decidida no HC 991.440/SP, conexo e transitado em julgado em 8/4/2025, tornando a nova impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e evitando a supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do recurso em habeas corpus