RHC 213950 - DECISAO

RHC 213950 - DECISAO

A Corte manteve a decisão que restabeleceu a prisão preventiva porque há fundamentos concretos: reiteração delitiva (nova prisão em outro processo), descumprimento das medidas cautelares da liberdade provisória e não comparecimento às perícias do incidente de insanidade mental, configurando risco à ordem pública e justificando a preventiva nos termos dos arts. 312 e 282, §4º do CPP, sem violar a presunção de inocência.

Parties
Paciente / Acusado: DANILO DA SILVA; Parte Opinante / Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Incidente De Insanidade Mental, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

DANILO DA SILVA

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Parte Opinante / Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Validade da decretação da preventiva em face da reiteração delitiva
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão que restabeleceu a prisão preventiva porque há fundamentos concretos: reiteração delitiva (nova prisão em outro processo), descumprimento das medidas cautelares da liberdade provisória e não comparecimento às perícias do incidente de insanidade mental, configurando risco à ordem pública e justificando a preventiva nos termos dos arts. 312 e 282, §4º do CPP, sem violar a presunção de inocência.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.