HC 992148 - ACORDAO

HC 992148 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação suficiente, apontando elementos do art. 312 do CPP (periculosidade, papel do paciente como 'gerente da biqueira', apreensão de drogas e objetos ligados ao tráfico) e jurisprudência que autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da atuação em organização criminosa e da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP
  3. 3 periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação suficiente, apontando elementos do art. 312 do CPP (periculosidade, papel do paciente como 'gerente da biqueira', apreensão de drogas e objetos ligados ao tráfico) e jurisprudência que autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da atuação em organização criminosa e da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de JOÃO VITOR FERREIRA