HC 1001970 - DECISAO

HC 1001970 - DECISAO

Apesar da gravidade imputada e do descumprimento das medidas protetivas, as particularidades do caso (consentimento da vítima à aproximação, troca de mensagens que indicam convite, réu primário, bons antecedentes e tempo de custódia) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os bens jurídicos, de modo que a prisão preventiva foi substituída por cautelares que deverão ser fixadas pelo juízo de origem, com advertência de nova decretação se houver novo descumprimento (art. 313, III, CPP).

Parties
Agravante: AISLAN DOS SANTOS MARTINS; Ofendida: VÍTIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão; decisão agravada reconsiderada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Lesão Corporal Descumprimento De Medida Protetiva

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Parties

AISLAN DOS SANTOS MARTINS

Agravante

VÍTIMA

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares diversas
  2. 2 efeito do consentimento da vítima sobre a tipicidade do descumprimento de medida protetiva
  3. 3 proporcionalidade e subsidiariedade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade imputada e do descumprimento das medidas protetivas, as particularidades do caso (consentimento da vítima à aproximação, troca de mensagens que indicam convite, réu primário, bons antecedentes e tempo de custódia) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os bens jurídicos, de modo que a prisão preventiva foi substituída por cautelares que deverão ser fixadas pelo juízo de origem, com advertência de nova decretação se houver novo descumprimento (art. 313, III, CPP).

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão; decisão agravada reconsiderada

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem para substituir a custódia preventiva do agravante por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • O agravante deverá observar as medidas protetivas anteriormente impostas enquanto estiverem em vigor, sob pena de nova decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do CPP.