HC 1007062 - DECISAO

HC 1007062 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido submetida ao colegiado competente, caracterizando supressão de instância e tornando necessária a interposição do recurso adequado antes do exame pelo STJ; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: IVONILSON NASCIMENTO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5006531-47.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

IVONILSON NASCIMENTO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5006531-47.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se impetrar writ nesta Corte
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido submetida ao colegiado competente, caracterizando supressão de instância e tornando necessária a interposição do recurso adequado antes do exame pelo STJ; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.