HC 976811 - DECISAO

HC 976811 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se verificar constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, pois o processo vinha sendo regularmente impulsionado e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada quanto à materialidade, indícios de autoria e necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ADALTO SALES DE MATOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo (art. 5º, LXXVIII, Cf), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Lavagem De Valores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo (art. 5º, Lxxviii, Cf) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa +1 more

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Parties

ADALTO SALES DE MATOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se verificar constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, pois o processo vinha sendo regularmente impulsionado e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada quanto à materialidade, indícios de autoria e necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se