HC 1007675 - DECISAO

HC 1007675 - DECISAO

Parties
Paciente: KAIO XAVIER AZARIAS; Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Atos Infracionais, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Jurisprudência Consolidada
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Parties

KAIO XAVIER AZARIAS

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 uso de atos infracionais anteriores como indicativo de reiteração delitiva