HC 987714 - ACORDAO

HC 987714 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, indicando que a paciente ocupa papel de liderança em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, havendo gravidade concreta, indícios de reiteração delitiva e antecedente de descumprimento de prisão domiciliar, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/agravante: LUCIA GABRIELA RODRIGUES BANDEIRA; Ministerio Publico Federal: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Quebra De Sigilo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Quebra De Sigilo

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Parties

LUCIA GABRIELA RODRIGUES BANDEIRA

Paciente/agravante

Parquet Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de condição de mãe de menor
  3. 3 Consequências do descumprimento de prisão domiciliar e restabelecimento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, indicando que a paciente ocupa papel de liderança em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, havendo gravidade concreta, indícios de reiteração delitiva e antecedente de descumprimento de prisão domiciliar, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da paciente LUCIA GABRIELA RODRIGUES BANDEIRA.