HC 1007549 - DECISAO

HC 1007549 - DECISAO

Parties
Paciente: SIDNEI SILVA BARBOSA; Tribunal De Origem: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Presunção De Inocência +2 more

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Parties

SIDNEI SILVA BARBOSA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)