HC 1004232 - DECISAO

HC 1004232 - DECISAO

A decisão denegatória fundamenta-se na constatação de elementos concretos nos autos — localização de substância entorpecente oculta vinculada ao paciente, laudo pericial, antecedentes e indícios de vínculo com organização criminosa — que demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade e a necessidade da custódia para preservação da ordem pública, tornando legítima a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Aluízio Cabral do Reis; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetração Apreciada E Ordem Denegada)
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aluízio Cabral do Reis

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetração Apreciada E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A decisão denegatória fundamenta-se na constatação de elementos concretos nos autos — localização de substância entorpecente oculta vinculada ao paciente, laudo pericial, antecedentes e indícios de vínculo com organização criminosa — que demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade e a necessidade da custódia para preservação da ordem pública, tornando legítima a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Denega-se a ordem