HC 1001833 - DECISAO

HC 1001833 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois, na cognição precária própria da via, não se constatou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva: a decisão de conversão do flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, antecedentes e reincidência do paciente, indícios de contumácia delitiva, conduta que evidenciaria perigo à ordem pública (incluindo ameaças), e demonstração de insuficiência de medidas cautelares diversas, além de audiência de custódia realizada, de modo que a custódia cautelar deve ser mantida.

Parties
Paciente: GIAN LIMA DUARTE; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia

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Parties

GIAN LIMA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 existência de constrangimento ilegal para revogação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar e audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois, na cognição precária própria da via, não se constatou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva: a decisão de conversão do flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, antecedentes e reincidência do paciente, indícios de contumácia delitiva, conduta que evidenciaria perigo à ordem pública (incluindo ameaças), e demonstração de insuficiência de medidas cautelares diversas, além de audiência de custódia realizada, de modo que a custódia cautelar deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se