RHC 209800 - DECISAO

RHC 209800 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória altera o contexto jurídico da impetração, constituindo novo título judicial nos termos do art. 387, §1º do CPP, o que torna prejudicado o habeas corpus que visava impugnar a prisão preventiva, devendo as questões relativas à condenação e à manutenção da custódia ser autonimamente impugnadas por meio recursal próprio, respeitado o efeito devolutivo, evitando-se supressão de instância.

Parties
Recorrente: MATHEUS GUSTAVO SOARES TEIXEIRA; Recorrente: TALISSON VITOR DE PAULA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto, Tráfico De Drogas, Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto Tráfico De Drogas Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

MATHEUS GUSTAVO SOARES TEIXEIRA

Recorrente

TALISSON VITOR DE PAULA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus que impugna prisão preventiva
  2. 2 constituição de novo título judicial pelo art. 387, §1º do CPP
  3. 3 impossibilidade de apreciação de novo fundamento não analisado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória altera o contexto jurídico da impetração, constituindo novo título judicial nos termos do art. 387, §1º do CPP, o que torna prejudicado o habeas corpus que visava impugnar a prisão preventiva, devendo as questões relativas à condenação e à manutenção da custódia ser autonimamente impugnadas por meio recursal próprio, respeitado o efeito devolutivo, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.