HC 1003337 - DECISAO

HC 1003337 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou suficientemente demonstrada por elementos concretos e, diante da ausência dos requisitos para sua imposição, a medida foi substituída por cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, preservando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: JHONATAN DE LIMA MELIZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Execução Provisória Da Pena

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Parties

JHONATAN DE LIMA MELIZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 execução provisória da pena e seus limites

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou suficientemente demonstrada por elementos concretos e, diante da ausência dos requisitos para sua imposição, a medida foi substituída por cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, preservando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau
  • Cientificar o paciente de que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida