RHC 214621 - DECISAO

RHC 214621 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea e de elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis nos termos do art.312 do CPP, sendo a prisão preventiva desproporcional e substituível por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP; por isso, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico.

Parties
Recorrente: Anderson Januário Gonçalves Filho; Co Réu: Jhonatan Célio do Nascimento Oliveira; Co Réu: Pedro Lucas Geraldo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a fixação de medidas cautelares diversas, nos termos do art.319 do Código de Processo Penal, incluindo monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

Anderson Januário Gonçalves Filho

Recorrente

Jhonatan Célio do Nascimento Oliveira

Co Réu

Pedro Lucas Geraldo

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 excecionalidade da prisão preventiva e necessidade de elementos concretos do art.312 CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea e de elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis nos termos do art.312 do CPP, sendo a prisão preventiva desproporcional e substituível por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP; por isso, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a fixação de medidas cautelares diversas, nos termos do art.319 do Código de Processo Penal, incluindo monitoramento eletrônico.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Determinar a fixação de medidas cautelares diversas (art. 319 do Código de Processo Penal), compreendendo monitoramento eletrônico