RHC 216671 - DECISAO

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Mantém-se o indeferimento do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na apreensão expressiva de drogas e arma de fogo, na existência de indícios suficientes de autoria e na reincidência do paciente (com condenações e cumprimento de pena), configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: PEDRO HENRIQUE SILVA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Reincidência +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA RIBEIRO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na apreensão expressiva de drogas e arma de fogo, na existência de indícios suficientes de autoria e na reincidência do paciente (com condenações e cumprimento de pena), configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se