HC 1007545 - DECISAO

HC 1007545 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDINEI PEREIRA NUNES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

VALDINEI PEREIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargador

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão cautelar após sentença condenatória
  2. 2 Aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal