HC 998120 - DECISAO

HC 998120 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por insuficiência da documentação apresentada, notadamente a ausência da cópia do decreto prisional que converteu a prisão em flagrante em preventiva, inviabilizando a análise do habeas corpus, nos termos da exigência de prova pré-constituída e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAQUEL DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Tráfico De Drogas

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Parties

RAQUEL DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em preventiva e possibilidade de revogação
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 insuficiência de documentos (ausência do decreto prisional) impedindo o exame do pedido

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por insuficiência da documentação apresentada, notadamente a ausência da cópia do decreto prisional que converteu a prisão em flagrante em preventiva, inviabilizando a análise do habeas corpus, nos termos da exigência de prova pré-constituída e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.