HC 994751 - DECISAO

HC 994751 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível, não demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do fato, quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e indícios de participação do paciente, e não há prova de debilidade extrema nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justifique prisão domiciliar.

Parties
Paciente: VITURINO DE ARAUJO FRANCA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: Reinaldo França dos Santos Gomes; Corréa: Valeria Anastácio de Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

VITURINO DE ARAUJO FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Reinaldo França dos Santos Gomes

Corréu

Valeria Anastácio de Farias

Corréa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabe conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por gravidade concreta e quantidade de droga
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por doença grave

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível, não demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do fato, quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e indícios de participação do paciente, e não há prova de debilidade extrema nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justifique prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus