HC 1005452 - DECISAO

HC 1005452 - DECISAO

Concluiu-se que, considerando a natureza culposa do crime imputado e a disciplina do art. 313 do CPP, não há previsão legal para manutenção da prisão preventiva, configurando constrangimento ilegal; por esse motivo, revogou-se a prisão preventiva e impuseram-se medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: VICTOR ALEXANDRE JORGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Crime Culposo, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito De Trânsito Prisão Preventiva Crime Culposo Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VICTOR ALEXANDRE JORGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva em crime culposo
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência do art. 313 do CPP sobre custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, considerando a natureza culposa do crime imputado e a disciplina do art. 313 do CPP, não há previsão legal para manutenção da prisão preventiva, configurando constrangimento ilegal; por esse motivo, revogou-se a prisão preventiva e impuseram-se medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de VICTOR ALEXANDRE JORGE, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal ao juízo; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; apreensão da carteira nacional de habilitação; proibição de dirigir veículo automotor até sentença no processo em...