HC 1007247 - DECISAO

HC 1007247 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido quanto ao pleito de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS FAN GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática Sobre Liminar
Outcome
Liminar indeferida; HC não conhecido quanto ao pedido de liminar por incidência da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP

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Parties

LUCAS FAN GOULART

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido quanto ao pleito de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; HC não conhecido quanto ao pedido de liminar por incidência da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal