HC 1004761 - DECISAO

HC 1004761 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante autorizando a concessão de ofício; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação quanto à necessidade da prisão preventiva baseada em reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares, o que, segundo a jurisprudência do STJ, autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conhece Do Hc)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Uso Pessoal De Drogas, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Uso Pessoal De Drogas Substituição De Medida Cautelar

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Parties

THIAGO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conhece Do Hc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares anteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante autorizando a concessão de ofício; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação quanto à necessidade da prisão preventiva baseada em reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares, o que, segundo a jurisprudência do STJ, autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.