HC 1007019 - DECISAO

HC 1007019 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (réu aparentemente primário, crime sem violência ou grave ameaça, pequena quantidade de entorpecente apreendida - 6 porções, 18 g de maconha - e ausência de prova de organização criminosa), sendo suficientemente aplicáveis medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, e a excepcionalidade do habeas corpus foi reconhecida diante do constrangimento ilegal evidenciado.

Parties
Paciente: KAUA FELIPE SALES DE ABREU; Autoridade Coatora: Relator Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Atipicidade, Súmula 691/stf, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Atipicidade Súmula 691/stf +1 more

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Parties

KAUA FELIPE SALES DE ABREU

Paciente

Relator Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (réu aparentemente primário, crime sem violência ou grave ameaça, pequena quantidade de entorpecente apreendida - 6 porções, 18 g de maconha - e ausência de prova de organização criminosa), sendo suficientemente aplicáveis medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, e a excepcionalidade do habeas corpus foi reconhecida diante do constrangimento ilegal evidenciado.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outra razão estiver preso
  • Ressalvar possibilidade de nova decretação de prisão caso se apresente motivo concreto