HC 1006474 - DECISAO

HC 1006474 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem oficiosa; mantida a conclusão de que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no fumus commissi delicti e no periculum libertatis, em razão da gravidade concreta, do modus operandi violento, do risco à ordem pública e de indícios de histórico de violência doméstica; questões relativas ao tratamento do portador de HIV e pedido de prisão domiciliar devem ser apreciadas pelo juízo de origem, cabendo ao habeas corpus verificar apenas ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: MÁRCIO MONTEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Saúde Do Preso (hiv)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Saúde Do Preso (hiv)

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Parties

MÁRCIO MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência de fundamentação do decreto prisional (gravidade concreta e modus operandi)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem oficiosa; mantida a conclusão de que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no fumus commissi delicti e no periculum libertatis, em razão da gravidade concreta, do modus operandi violento, do risco à ordem pública e de indícios de histórico de violência doméstica; questões relativas ao tratamento do portador de HIV e pedido de prisão domiciliar devem ser apreciadas pelo juízo de origem, cabendo ao habeas corpus verificar apenas ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.