HC 1005938 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque falta peça essencial (cópia do primeiro decreto prisional) e, em razão do caráter do writ que exige prova pré-constituída, a ausência desse documento impede o exame das alegações, além de a sentença ter declarado que permanecem os motivos que autorizaram a prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: FELIPE GALDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Detração, Proporcionalidade, Manutenção Da Custódia Cautelar Na Sentença, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
FELIPE GALDINO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 a pretesa ilegalidade por manutenção da prisão preventiva mais gravosa que a pena definitiva
- 2 ausência da cópia do primeiro decreto prisional indispensável à análise do pedido
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque falta peça essencial (cópia do primeiro decreto prisional) e, em razão do caráter do writ que exige prova pré-constituída, a ausência desse documento impede o exame das alegações, além de a sentença ter declarado que permanecem os motivos que autorizaram a prisão preventiva.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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