HC 1007370 - DECISAO

HC 1007370 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE WANDERSON DOS SANTOS; Corréu: PAULO AUGUSTO DE LIMA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 580 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 580 Do CPP Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSE WANDERSON DOS SANTOS

Paciente

PAULO AUGUSTO DE LIMA VIEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.