HC 1006219 - DECISAO

HC 1006219 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita; não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão expressiva de entorpecente (190 comprimidos de ecstasy, 152,58g), da tentativa de fuga com lançamento da sacola contendo droga e dos registros de atos infracionais, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MAIKON DOUGLAS MELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita Por Derivação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Abusividade Da Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Prova Ilícita Por Derivação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia +1 more

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Parties

MAIKON DOUGLAS MELO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da abordagem e do flagrante
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita; não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão expressiva de entorpecente (190 comprimidos de ecstasy, 152,58g), da tentativa de fuga com lançamento da sacola contendo droga e dos registros de atos infracionais, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.