HC 1006627 - DECISAO

HC 1006627 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça só conhece de habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; ademais, não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que torna a análise deste writ incompatível com a preservação da instância.

Parties
Paciente: ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL PRIMEIRA INSTÂNCIA MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Condução Coercitiva, Prova Ilícita, ADPF 395, ADPF 444, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Condução Coercitiva Prova Ilícita ADPF 395 ADPF 444 +2 more

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Parties

ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL PRIMEIRA INSTÂNCIA MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condução coercitiva
  2. 2 ilegalidade das declarações autoincriminadoras colhidas sem advogado e sem ciência do direito ao silêncio
  3. 3 uso de prova ilícita para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça só conhece de habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; ademais, não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que torna a análise deste writ incompatível com a preservação da instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.