HC 1007232 - DECISAO

HC 1007232 - DECISAO

Por exigir-se prova pré-constituída e incontroversa no habeas corpus e não constar nos autos cópia do decreto de prisão preventiva, tornou-se inviável aferir eventual constrangimento ilegal; assim, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICAEL JONATAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar

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Parties

MICAEL JONATAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por exigir-se prova pré-constituída e incontroversa no habeas corpus e não constar nos autos cópia do decreto de prisão preventiva, tornou-se inviável aferir eventual constrangimento ilegal; assim, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.