HC 1006839 - DECISAO

HC 1006839 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos do autos (prova da existência do crime, indícios de autoria, modus operandi e periculosidade) que justificam sua manutenção para garantia da ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE BEGA COMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2074265-65.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Modus Operandi
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Modus Operandi

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Parties

LUIS FELIPE BEGA COMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2074265-65.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos do autos (prova da existência do crime, indícios de autoria, modus operandi e periculosidade) que justificam sua manutenção para garantia da ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.