HC 1006148 - DECISAO

HC 1006148 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e contemporânea na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante da apreensão de arma, munições e 17 aparelhos celulares de possível origem criminosa, de condenações anteriores e de inquéritos em curso, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL CAMARGO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Receptação, Ilegalidade De Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Receptação Ilegalidade De Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOAO GABRIEL CAMARGO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da reincidência e de inquéritos em curso como risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e contemporânea na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante da apreensão de arma, munições e 17 aparelhos celulares de possível origem criminosa, de condenações anteriores e de inquéritos em curso, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.