HC 1006289 - DECISAO

HC 1006289 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP). O Tribunal local motivou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na complexidade da investigação (Operação Anthill), no número de investigados, na atuação interestadual, na gravidade dos crimes investigados e no encerramento da fase investigatória com oferecimento e recebimento da denúncia, afastando a ocorrência de excesso de prazo ou desídia estatal.

Parties
Paciente: GUILHERME VELOSO FERREIRA CRUVINEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Justa Causa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Justa Causa Organização Criminosa +4 more

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Parties

GUILHERME VELOSO FERREIRA CRUVINEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 inobservância do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 12.850/2013
  3. 3 inexistência de justa causa para a ação penal (ausência de indícios de autoria e materialidade)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP). O Tribunal local motivou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na complexidade da investigação (Operação Anthill), no número de investigados, na atuação interestadual, na gravidade dos crimes investigados e no encerramento da fase investigatória com oferecimento e recebimento da denúncia, afastando a ocorrência de excesso de prazo ou desídia estatal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se