HC 1005806 - DECISAO

HC 1005806 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição imprópria de recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva; a custódia preventiva encontra fundamentação suficiente no art. 312, §1º do CPP em razão do descumprimento das medidas cautelares (não localização, mudança de endereço sem comunicação), e o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido pelo STJ por não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: CAROLINE APARECIDA CAFALCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Liberdade Provisória +1 more

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Parties

CAROLINE APARECIDA CAFALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição imprópria de recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva; a custódia preventiva encontra fundamentação suficiente no art. 312, §1º do CPP em razão do descumprimento das medidas cautelares (não localização, mudança de endereço sem comunicação), e o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido pelo STJ por não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.