RHC 216366 - DECISAO

RHC 216366 - DECISAO

Não há ilegalidade na imposição da monitoração eletrônica, pois ela decorre diretamente da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e as decisões estão fundamentadas na persistência dos requisitos da prisão preventiva, observando razoabilidade e proporcionalidade; assim, não se verifica excesso de prazo nem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: ANA BEATRIZ MOREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ MOREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da monitoração eletrônica
  2. 2 legalidade da imposição da monitoração eletrônica como consequência da prisão domiciliar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na imposição da monitoração eletrônica, pois ela decorre diretamente da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e as decisões estão fundamentadas na persistência dos requisitos da prisão preventiva, observando razoabilidade e proporcionalidade; assim, não se verifica excesso de prazo nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.